Negada remição de pena a condenado aprovado no Enem depois de concluir ensino médio
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Segundo vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, não existe flagrante ilegalidade que justifique a remição da pena em caráter urgente. Segundo vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, não existe flagrante ilegalidade que justifique a remição da pena em caráter urgente....