Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades

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Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo. Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas...

STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria

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STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João DoriaSTJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João Doria Veja a publicação na íntegra

Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional

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