Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

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A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser...

Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra

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Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março

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Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

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A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade. A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram...

Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais

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Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinaisNegado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais Veja a publicação na íntegra

Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico

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Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônicoPesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico Veja a publicação na íntegra

Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial

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Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes

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Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentesJurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes Veja a publicação na íntegra

Nota

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