Na primeira década do CPC/2015, a visão do STJ em dez temas de direito processual civil

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Desde a publicação do atual CPC, há exatos dez anos, a corte produziu extensa jurisprudência em assuntos como honorários advocatícios, impenhorabilidade de bens, sistema recursal e muitos outros.

Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC

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