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O tribunal de segundo grau havia aplicado em favor dos compradores de boa-fé, por analogia, o entendimento que o STJ adotou para imóveis hipotecados na crise da construtora Encol, nos anos 1990.

Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP

STJ e Unesco promovem oficina sobre inteligência artificial e Estado de Direito

STJ Entrevista: desafios e avanços na luta pela equidade racial no Brasil