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Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação

13 maio 2025
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Sessão da Corte Especial no próximo dia 21 terá início às 10h

13 maio 2025
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Biblioteca do STJ estende horário de funcionamento até 20h para público externo

13 maio 2025
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