Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo

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A Primeira Seção concluiu que a lei, ao garantir o benefício fiscal na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, também o assegurou no caso de produtos que gozam de imunidade tributária.

Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre

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Repetitivo sobre aumento de pena para furto noturno é o tema do podcast Rádio Decidendi

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Informativo destaca possibilidade de retificação do registro civil para adoção de gênero neutro

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Podcast STJ No Seu Dia discute cotas raciais no serviço público e universidades

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