STJ Notícias traz decisão que garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

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Primeira Seção vai definir se fraturamento hidráulico pode ser usado na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais

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A técnica de exploração, conhecida como fracking, será analisada pela Primeira Seção em julgamento sob o rito do incidente de assunção de competência (IAC).

Responsabilização de agência de turismo e sucessão empresarial são temas da nova Pesquisa Pronta

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