Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia autorização judicial, decide Terceira Seção

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O entendimento do colegiado vale até que o STF se manifeste sobre a aplicação do Tema 990 da repercussão geral e pacifique interpretações divergentes sobre o tema.

STJ realiza simpósio internacional sobre Justiça e mudanças climáticas nos dias 3 e 4 de junho

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Homem apontado como líder de facção criminosa no Norte permanecerá em presídio federal

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