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Uma das teses diz que a penhora é possível, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo casal, apenas se a dívida foi constituída em benefício da família.

Página de Repetitivos inclui julgados sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de hipoteca

Falta de contraproposta em audiência de conciliação não gera sanções ao credor, decide Quarta Turma

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STJ aprova convocação temporária de juízes para auxiliar gabinetes de direito privado