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Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

26 jun 2025
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Corte Especial encerra semestre forense com sessão às 10h do dia 1º de julho

26 jun 2025
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre abono de permanência no cálculo de adicional de férias e gratificação natalina

26 jun 2025
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Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

26 jun 2025
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Relator suspende ação contra policiais acusados pela morte de Patrícia Amieiro até decisão sobre nova testemunha

26 jun 2025
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