Terceira Turma não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico

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Biblioteca do STJ ganha página com novo visual, pesquisa facilitada e acesso a obras raras

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Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para adesão ao Perse e fixação de honorários advocatícios

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Simpósio sobre auditoria destaca importância do fortalecimento do controle interno no setor público

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Tribunal adota estratégias para cumprir meta sobre julgamento de processos de improbidade

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