Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça

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Processada por uma consumidora brasileira, a empresa de apostas online alegou que os tribunais do país não teriam competência para o caso, pois o contrato previa o foro de Gibraltar, onde fica sua sede.

Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013

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Tribunal determina reserva de vaga em Brasília para candidato do CNU preterido na escolha de lotação

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Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção

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