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Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, as ações para fornecimento de medicamentos não registrados devem ser necessariamente propostas contra a União, o que atrai a competência federal.

Obra em homenagem ao ministro Reynaldo Soares da Fonseca será lançada nesta terça-feira (12)

STJ vence Grande Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2025 com série sobre direito do consumidor

2º Simpósio Internacional STJ de Direito dos Povos Indígenas acontece nos dias 18 e 19 de agosto

Obra em homenagem aos dez anos do ministro Reynaldo Soares da Fonseca no STJ é lançada no Espaço Cultural