Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

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Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento.

Quarta Turma nega indenização a motorista por mudanças na rotina após rompimento de barragem

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Quarta Turma nega indenização a motorista por mudanças na rotina após rompimento de barragem

Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro

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Outros serviços também estarão indisponíveis no período

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal

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