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A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.

Imprensa deve se credenciar para cobertura da sessão solene

Terceira Turma valida adoção póstuma e reconhece união estável incidentalmente

Juízes auxiliares convocados para força-tarefa na Segunda Seção do STJ recebem treinamento no tribunal

Decisão que manteve influenciador Hytalo Santos em prisão preventiva é destaque no STJ Notícias