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Para o colegiado, o fato de não haver previsão de procedimento específico para a correção pretendida não torna o pedido juridicamente impossível, pois não há vedação ou incompatibilidade legal.

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais

STJ Notícias traz reportagem especial sobre atraso na entrega de imóveis

Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas

Relator vota para reabrir ações contra ex-presidente da Vale, mas pedido de vista suspende julgamento