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Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a renúncia ao patrimônio deixado pelo falecido é irrevogável, acabando por inteiro com o direito hereditário do renunciante, como se nunca tivesse existido.

Página de Repetitivos inclui julgado sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea

Quarta Turma retoma sessão suspensa em 16 de setembro a partir das 9h no dia 7 de outubro

Livro sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e a praticagem será lançado no Espaço Cultural

STJ Notícias mostra acordo do Cejusc que garantiu indenização milionária à família de cadete