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A Primeira Seção definiu que o contribuinte tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos.

Compete às turmas de direito privado julgar suposta irregularidade em edital de proficiência médica

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre paródia e violação de direitos autorais

STJ publica edital para preencher seis vagas de juízes temporários na Terceira Seção, especializada em matéria criminal