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Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.

Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação

Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

Ministro Salomão participa de audiência pública no Senado sobre a reforma do Código Civil

Coletânea sobre a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário é lançada no STJ