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//outubro 16, 2025

Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários

16 out 2025
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Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres

16 out 2025
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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

16 out 2025
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direitos autorais

16 out 2025
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Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de imóveis doados por programas habitacionais

16 out 2025
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