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Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma

17 out 2025
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Quinta Turma fará sessão extraordinária na próxima terça-feira (21)

17 out 2025
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Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais

17 out 2025
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Novo vídeo no YouTube explica o recurso extraordinário

17 out 2025
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Antonio Carlos Ferreira recebe título de Cidadão Honorário de Brasília

17 out 2025
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