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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator, lembrou que, embora a lei permita a transferência total ou parcial dos direitos patrimoniais, essa transferência nunca alcança os direitos morais do autor.

Programa STJ na Academia acontece nesta segunda (17), a partir das 16h30, com transmissão ao vivo

Página de Repetitivos traz julgados sobre exigência prévia para remição da pena por estudo a distância

Para casos urgentes, advogados devem usar o plantão judiciário