Repetitivo define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária

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O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.

Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados

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