Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta

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Para o ministro Joel Paciornik, relator da revisão criminal julgada na Terceira Seção, a falta do interrogatório viola o direito de defesa, especialmente se o réu participou da instrução e requereu a prática do ato.

Negada prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico no RS

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Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis

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