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Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual.

STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos

Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo

STJ homologa acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores, com requisições que ultrapassam R$ 188 milhões

Relator revoga liberdade do rapper Oruam após violação reiterada do monitoramento eletrônico