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//fevereiro 24, 2026

Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil

24 fev 2026
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Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil

Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização

24 fev 2026
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Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização

Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março

24 fev 2026
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Evento vai discutir avanços e desafios da lei processual civil

Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

24 fev 2026
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Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias

24 fev 2026
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
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