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Repetitivo vai definir se sindicato pode pleitear diferenças de repasse do Fundef/Fundeb em ação civil pública

27 fev 2026
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Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque

27 fev 2026
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Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena

27 fev 2026
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre teto das contribuições parafiscais

27 fev 2026
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Pesquisa Pronta traz submissão de créditos à recuperação judicial e sucumbência recíproca em ação de alimentos

27 fev 2026
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