Day

Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo

A decisão da Primeira Turma acarretou a nulidade de um contrato para esterilização de material hospitalar entre o estado de São Paulo e uma empresa que cumpria sanção imposta pelo município de Leme (SP).

Propostas de enunciados podem ser enviadas até 5 de abril