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Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.

Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde

Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ