Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG

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O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.

Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024

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Nova edição da Panorama STJ já está disponível para baixar

Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal

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Relator mantém prisão de ex-presidente do Rioprevidência em investigação que envolve o Banco Master

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