Área restrita

Novidades

Fundamentação especial só é exigida do julgador que deixa de seguir precedente com força vinculante

08 jan 2021
Comment are off
Sobre o autor
contato@toscaaj.com.br

Av. Princesa Isabel, nº 636, sala 1304
Santana, Porto Alegre/RS
CEP: 90620-001

Telefone: (51) 3126-5372
contato@toscaaj.com.br

© 2025 Todos os direitos reservados Tosca AJ