Terceira Seção revisa tese e define que não pagamento de multa impede reconhecimento de extinção de punibilidade
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Entendimento revisou tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, que é válida para os casos de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa.
Entendimento revisou tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, que é válida para os casos de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa.
