É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma
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A Sexta Turma decidiu que o MP não precisa de autorização judicial para requerer aos provedores que preservem dados telemáticos, evitando que sejam descartados pelos usuários.
A Sexta Turma decidiu que o MP não precisa de autorização judicial para requerer aos provedores que preservem dados telemáticos, evitando que sejam descartados pelos usuários.