MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva
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Após a incorporadora ser condenada a devolver valores retidos em excesso aos consumidores que desistiram da compra dos imóveis, o MP deu início ao cumprimento coletivo da sentença.
Após a incorporadora ser condenada a devolver valores retidos em excesso aos consumidores que desistiram da compra dos imóveis, o MP deu início ao cumprimento coletivo da sentença.
