Terceira Seção revisa tese e define que não pagamento de multa impede reconhecimento de extinção de punibilidade

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Entendimento revisou tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, que é válida para os casos de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Entendimento revisou tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, que é válida para os casos de condenação concomitante a...

STJ nega pedido do município de Belford Roxo (RJ) e mantém forma de bloqueio de recursos do FPM

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O ministro considerou que, apesar da diferença apontada pelo município, não ficou comprovada evidente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. O ministro considerou que, apesar da diferença apontada pelo município, não ficou comprovada evidente lesão à ordem, à...

Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde

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STJ atinge 557 mil decisões desde o início do trabalho remoto

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STJ atinge 557 mil decisões desde o início do trabalho remoto STJ atinge 557 mil decisões desde o início do trabalho remoto Source from..

Em iniciativa inédita, decisões da Presidência do STJ durante férias forenses são publicadas diariamente

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Em iniciativa inédita, decisões da Presidência do STJ durante férias forenses são publicadas diariamente Em iniciativa inédita, decisões da Presidência do STJ durante férias forenses são publicadas diariamente Source from..

Ano judiciário do STJ começa no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial

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Ano judiciário do STJ começa no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial Ano judiciário do STJ começa no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial Source from..

TV Justiça exibe série de reportagens sobre sistema carcerário produzida pela TV e Rádio do STJ

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TV Justiça exibe série de reportagens sobre sistema carcerário produzida pela TV e Rádio do STJ TV Justiça exibe série de reportagens sobre sistema carcerário produzida pela TV e Rádio do STJ Source from..

STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro

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Novos valores passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro Novos valores passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro Source from..

Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros

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Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros Source from..

STJ alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do tribunal com tentativas de phishing

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Tribunal alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da Corte Tribunal alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da Corte Source from..