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Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro

Ministro do STJ participa de seminário na Câmara para discutir política, democracia e Justiça

Os ministros julgarão em repetitivo se a parte pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar nos juizados especiais federais.

Leia na nova edição do Informativo de Jurisprudência

Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP)

Judicialização do setor imobiliário e debate sobre comissão de corretagem encerram seminário

Lançamento de livro sobre direito regulatório é adiado

Medida decorre da reunião de líderes dos países do Brics

Professor Paulo Henrique dos Santos Lucon, ministro João Otávio de Noronha, professor Osmar Mendes Paixão Côrtes e professora Teresa Arruda Alvim na mesa de abertura do seminário.