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Interessados em participar podem enviar trabalhos até 12 de fevereiro

Quinta Turma não vê nulidade em ação que condenou prefeito por tráfico, mas reduz pena

Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

Para a Terceira Turma, não se pode admitir que a decisão interlocutória seja contestada, concomitante ou sucessivamente, pela mesma parte, por diferentes meios e em prazos distintos.

Começa em Brasília a X Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais

16ª Visitação Técnica vai acontecer de 10 a 14 de fevereiro de 2020

Sessão da Corte Especial em 19 de dezembro começa às 10h

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

Segunda Seção convoca audiência pública para debater repetitivo

Terceira Turma reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox