Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana

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Com base na Lei de Migração, Primeira Seção anula portaria de expulsão de boliviana

Mantida condenação do grupo Abril por uso inadequado de imagem de adoçante

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Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

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Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

Seminário sobre Justiça e mercado imobiliário será transmitido ao vivo

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Seminário sobre Justiça e mercado imobiliário será transmitido ao vivo

É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

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A Sexta Turma manteve decisão de segunda instância que absolveu uma mulher acusada de tentar entrar com drogas no presídio após ser submetida a revista íntima sem motivo razoável.

Seminário discute regulamentações do CNJ para estimular desjudicialização

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Ministros do STJ e especialistas diversos debateram o impacto de medidas extrajudiciais para enfrentar o excesso de processos que congestiona o Poder Judiciário.

CJF recebe propostas de enunciados para Jornada de Direito Administrativo

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Propostas de enunciados podem ser enviadas até fevereiro de 2020

Primeira Seção vai definir tese sobre exercício da advocacia por agentes de trânsito

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Primeira Seção vai definir tese sobre exercício da advocacia por agentes de trânsito

Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5

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Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

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Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet