STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus

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Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16)

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Podcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentes

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Congresso discute avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR, do IAC e dos recursos repetitivos

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Seminário que discute marco da inteligência artificial presta homenagem ao ministro Sanseverino

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STJ e Enfam encerram congresso de precedentes com debates sobre o futuro do sistema

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Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento jurídico de diferentes países

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Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

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Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

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Pesquisa Pronta trata de benefícios para servidor da saúde e indenização no caso de decisão revogada

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