Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

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O colegiado decidiu que o devedor que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário tem apenas o direito de preferência na compra do bem. O colegiado decidiu que o devedor que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do...

Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena

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Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da penaRepetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena Veja a publicação na íntegra

Informativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigar

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Informativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigarInformativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigar Veja a publicação na íntegra

STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos

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A ministra Laurita Vaz afirmou que, sem outras provas independentes, seria preciso seguir a regra de julgamento segundo a qual, havendo dúvida, a decisão deve favorecer o réu.A ministra Laurita Vaz afirmou que, sem outras provas independentes, seria preciso seguir a regra de...

Tribunal atualiza classes processuais no Regimento Interno e inclui revisor em novos processos

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Foram criadas três classes, e novos processos passam a ter revisorForam criadas três classes, e novos processos passam a ter revisor Veja a publicação na íntegra

Corte Especial recebe denúncia contra desembargadora e outros quatro acusados na Operação Faroeste

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Corte Especial recebe denúncia contra desembargadora e outros quatro acusados na Operação FaroesteCorte Especial recebe denúncia contra desembargadora e outros quatro acusados na Operação Faroeste Veja a publicação na íntegra

STJ oficia tribunais para indicarem desembargadores que vão concorrer às vagas de ministro

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STJ oficia tribunais para indicarem desembargadores que vão concorrer às vagas de ministroSTJ oficia tribunais para indicarem desembargadores que vão concorrer às vagas de ministro Veja a publicação na íntegra

Seminário da Ajufe discute participação feminina nos espaços de poder e combate à misoginia

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Seminário da Ajufe discute participação feminina nos espaços de poder e combate à misoginiaSeminário da Ajufe discute participação feminina nos espaços de poder e combate à misoginia Veja a publicação na íntegra

Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular

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Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito ao reembolso quando o beneficiário do plano desembolsa algum valor a título de despesa médica. Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso na Terceira Turma, só há direito...

Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial

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Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especialAssociação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial Veja a publicação na íntegra