Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória

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O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança. O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa...

Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência

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A credora de um banco falido investiu mais de R$ 1 milhão em letras de crédito imobiliário e pretendia incluir o valor na classe dos créditos com direito real, que têm preferência de recebimento. A credora de um banco falido investiu mais de R$ 1 milhão em letras de crédito...

Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado

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Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei Geral de Direito Internacional PrivadoMinistros do STJ participam de audiência sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado Veja a publicação na íntegra

Espaço Cultural inaugura exposição Brasília, de Pedro Garcia

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Espaço Cultural inaugura exposição “Brasília”, de Pedro GarciaEspaço Cultural inaugura exposição “Brasília”, de Pedro Garcia Veja a publicação na íntegra

Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano

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Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um anoOperação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano Veja a publicação na íntegra

Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

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Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa ProntaFalecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta Veja a publicação na íntegra

Gravuras de Pedro Garcia com cenas e formas da capital federal ficam expostas até 19 de março

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Gravuras de Pedro Garcia com cenas e formas da capital federal ficam expostas até 19 de marçoGravuras de Pedro Garcia com cenas e formas da capital federal ficam expostas até 19 de março Veja a publicação na íntegra

Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&O

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O seguro conhecido como D&O protege administradores de sociedades na hipótese de serem processados em ações de responsabilidade civil por atos de gestão que prejudiquem terceiros. O seguro conhecido como D&O protege administradores de sociedades na hipótese de serem...

I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciados

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Evento acontece em junho e já recebe propostas de enunciadosEvento acontece em junho e já recebe propostas de enunciados Veja a publicação na íntegra

Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

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Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado...