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Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJTerceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJ Veja a publicação na íntegra

O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a inclusão dos dias de prisão preventiva ou temporária no cálculo do requisito para o indulto e a comutação de pena. O entendimento do tribunal deverá ser aplicado a todos os processos que discutem a...

Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivosTerceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos Veja a publicação na íntegra

Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizarInércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar Veja a publicação na íntegra

Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o...

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A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório. A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio d...