Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
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Tese deve ser aplicada às decisões proferidas após a publicação do acórdão que fixou o precedente qualificado e a todos os agravos interpostos antes da fixação da tese e pendentes de julgamento.
Tese deve ser aplicada às decisões proferidas após a publicação do acórdão que fixou o precedente qualificado e a todos os agravos interpostos antes da fixação da tese e pendentes de julgamento.
