Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio
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Para a Primeira Turma, a situação não se enquadra no entendimento do STF no Tema 261, que impede que os entes federativos cobrem das concessionárias pelo uso do espaço público.
Para a Primeira Turma, a situação não se enquadra no entendimento do STF no Tema 261, que impede que os entes federativos cobrem das concessionárias pelo uso do espaço público.
