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STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015. STJ considera legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de até três meses previsto no Código de Processo Civil de 2015.
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Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuaisRéu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
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Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para a próxima terça (22), às 10hTerceira Turma antecipa sessão ordinária de 5 de setembro para a próxima terça (22), às 10h
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Potencialidade de novas tecnologias na gestão de precedentes é tema do podcast Rádio DecidendiPotencialidade de novas tecnologias na gestão de precedentes é tema do podcast Rádio Decidendi
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Sala de exposição do TFR no Museu do STJ fica temporariamente fechada para revitalizaçãoSala de exposição do TFR no Museu do STJ fica temporariamente fechada para revitalização
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Para evitar que o tempo comprometa a descrição da testemunha sobre aquilo que ela viu, a lei permite antecipar o depoimento – bem como a produção de outras provas na ação penal.Para evitar que o tempo comprometa a descrição da testemunha sobre aquilo que ela viu, a lei permite antecipar o depoimento – bem como a produção de outras provas na ação penal.
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Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciaisGratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
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Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comumAutor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
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