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Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemiaPágina de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia
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Ministra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira TurmaMinistra Daniela Teixeira é homenageada nos colegiados de direito penal antes de ir para a Terceira Turma
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A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório. A lei restringiu a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autorizou o juízo a declinar da competência de ofício quando tiver sido eleito um foro aleatório.
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Vintena de testamenteiro é um dos destaques da nova Pesquisa ProntaVintena de testamenteiro é um dos destaques da nova Pesquisa Pronta
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Vídeo no YouTube mostra inclusão de serviços do tribunal no portal Jus.brVídeo no YouTube mostra inclusão de serviços do tribunal no portal Jus.br
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Podcast STJ No Seu Dia fala sobre justiça e direitos humanosPodcast STJ No Seu Dia fala sobre justiça e direitos humanos
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Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.Ao analisar um pedido de homologação – competência exercida pela Corte Especial –, o tribunal não rediscute o conteúdo da decisão estrangeira, mas apenas a possibilidade de sua execução no Brasil.
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Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizarInércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizar
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Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivosTerceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivos
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