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Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado

05 jun 2023

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Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, permitir a ação possessória implicaria negar vigência às regras especiais da Lei de Locação, como prazos, penalidades e garantias processuais. Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, permitir a ação possessória implicaria negar vigência às regras especiais da Lei de Locação, como prazos, penalidades e garantias processuais.
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Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado

05 jun 2023

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Para a jurisprudência do STJ, a recusa de pagamento do seguro de vida em razão de doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu a realização prévia de exames médicos.Para a jurisprudência do STJ, a recusa de pagamento do seguro de vida em razão de doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu a realização prévia de exames médicos.
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