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Apesar da relação contratual existente entre as partes, os ministros consideraram aplicável o prazo previsto para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Audiência pública sobre custas e concessão da justiça gratuita será transmitida ao vivo

Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa

Cabe à Justiça Federal julgar homicídio contra PM durante roubo a empresa da União

Evento, com inscrições gratuitas, será realizado no auditório do STJ

Especialistas debatem judicialização excessiva e custo da Justiça

O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou pela improcedência da ação rescisória do município, condenado a indenizar os proprietários da área ocupada hoje pelo Bairro Primeiro de Maio.

Rejeitado pedido de liberdade para ex-secretário acusado de corrupção no governo do Rio

Obra coletiva sobre direito regulatório será lançada na próxima quinta (5), no Espaço Cultural