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O relator, ministro Benedito Gonçalves, votou pela improcedência da ação rescisória do município, condenado a indenizar os proprietários da área ocupada hoje pelo Bairro Primeiro de Maio.

Rejeitado pedido de liberdade para ex-secretário acusado de corrupção no governo do Rio

Obra coletiva sobre direito regulatório será lançada na próxima quinta (5), no Espaço Cultural

Tribunal sedia na terça (3) seminário sobre medidas para conter crise da jurisdição

Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD

Jurisprudência em Teses traz segunda parte sobre direitos da personalidade

Terceira Turma antecipa sessão para 10 de dezembro

Terceira Seção aprova súmula sobre transferência e permanência de detentos em presídios federais

Prestação de contas, prescrição e contribuição social são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta